Guarda compartilhada: como funciona e quando não se aplica
Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil quando os pais se separam. Ainda assim, ela é frequentemente confundida com divisão igual do tempo ou com o fim da pensão.
O que a lei diz
Pelo Código Civil (arts. 1.583 e 1.584, com a redação da Lei nº 13.058/2014), quando os dois genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o juiz aplica a guarda compartilhada, ainda que não haja acordo entre eles.
Na guarda compartilhada, as decisões importantes são tomadas em conjunto: escola, saúde, religião, viagens, atividades. É uma divisão de responsabilidades, não apenas de dias.
Três confusões comuns
"Cada um fica metade do tempo." Não necessariamente. A lei pede que o convívio seja dividido de forma equilibrada, de acordo com a rotina da criança, e define uma cidade de referência como base de moradia.
"Com guarda compartilhada não há pensão." Também não. Os alimentos continuam devidos conforme a necessidade do filho e a possibilidade de cada genitor. A guarda compartilhada pode alterar o valor, mas não elimina a obrigação.
"Só funciona se os pais se dão bem." A lei aplica a guarda compartilhada mesmo sem consenso. O desentendimento entre os pais, por si só, não basta para afastá-la.
Quando a guarda compartilhada não se aplica
- quando um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda;
- quando há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, exceção incluída pela Lei nº 14.713/2023.
Desde a Lei nº 14.713/2023, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público, antes da audiência de conciliação, se há risco de violência doméstica ou familiar, com prazo de 5 dias para apresentar provas ou indícios (CPC, art. 699-A).
Como se formaliza
Com acordo, os pais podem levar ao juiz um plano de convivência com calendário, feriados, férias, despesas e regras de comunicação. Sem acordo, o juiz decide, muitas vezes com apoio de estudo psicossocial. Resolvidas judicialmente as questões dos filhos, o divórcio e a partilha podem depois ser feitos em cartório.
Pode ser revista?
Sim. A guarda e o regime de convivência podem ser alterados quando a situação da família muda: mudança de cidade, nova rotina escolar, descumprimento reiterado do acordo ou fatos que afetem o bem-estar da criança.
← Todos os artigos