Planejamento patrimonial e sucessório e holding familiar após a LC 227/2026
Planejar a sucessão em vida é decidir hoje, com calma e com a família reunida, aquilo que de outro modo seria resolvido num inventário, muitas vezes sob conflito. Em 2026, as regras do imposto sobre heranças e doações mudaram, e o planejamento precisa acompanhar.
Os dois eixos do planejamento
Planejamento patrimonial e sucessório organiza a transmissão dos bens da pessoa física: quem recebe o quê, quando e em que condições.
Proteção e planejamento patrimonial empresarial cuida dos bens e empresas mantidos em sociedades: governança entre sócios e herdeiros, continuidade do negócio e separação entre o patrimônio da família e o risco da atividade.
Na prática, os dois se combinam. O ponto de partida é sempre um diagnóstico: bens, dívidas, regime de bens do casamento, herdeiros, empresas e objetivos da família.
Instrumentos mais usados
- Testamento: permite dispor livremente de até metade do patrimônio (a outra metade, a legítima, pertence aos herdeiros necessários) e indicar bens específicos para cada um.
- Doação com reserva de usufruto: transfere a propriedade aos filhos e mantém com os pais o uso e a renda dos bens enquanto viverem.
- Cláusulas de proteção: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que resguardam o bem doado de credores ou do divórcio do herdeiro, nos limites da lei.
- Holding familiar: sociedade que concentra imóveis ou participações da família, com regras de gestão e sucessão previstas no contrato social e em acordo de sócios.
- Seguro de vida e previdência privada: garantem liquidez imediata aos beneficiários, inclusive para pagar o próprio inventário.
O que mudou com a Lei Complementar nº 227/2026
A LC 227/2026 regulamentou o ITCMD após a Reforma Tributária e trouxe três mudanças centrais:
- Alíquotas obrigatoriamente progressivas, graduadas pelo valor de cada quinhão, legado ou doação, com teto de 8%.
- Base de cálculo pelo valor de mercado do bem na data da transmissão.
- Quotas de sociedades fechadas, como as de holdings, passam a ser avaliadas por metodologia tecnicamente idônea, no mínimo pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, e não mais apenas pelo valor contábil.
A holding deixou de ser, por si só, um meio de reduzir o ITCMD. Ela continua útil para governança, continuidade da empresa, proteção e gestão do patrimônio, mas precisa ser estruturada com esse objetivo. A aplicação prática das novas regras depende também da adaptação da lei de cada estado, o que deve ser verificado caso a caso.
Quando a holding ainda faz sentido
- famílias com vários imóveis de renda, que ganham com gestão centralizada;
- empresas familiares, em que a sucessão precisa preservar o controle e evitar disputas entre herdeiros;
- patrimônio que exige regras claras de entrada e saída de sócios, distribuição de lucros e administração.
Antes de constituir uma holding, é preciso comparar o custo de manutenção, a tributação da renda (inclusive dos aluguéis e dividendos, também alterada pela Reforma) e a incidência de ITBI na integralização de imóveis, especialmente quando a atividade preponderante da sociedade é imobiliária.
Por que fazer em vida
O planejamento reduz a chance de conflito, permite escolher a melhor forma de transmitir cada bem e dá previsibilidade ao custo tributário. Feito com antecedência, também permite ajustes conforme a legislação muda.
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