Inventário em cartório: quando é possível, inclusive com menores
O inventário extrajudicial, feito por escritura pública no tabelionato de notas, costuma levar semanas em vez de anos. Desde 2024, ele passou a ser possível em situações que antes exigiam processo judicial.
A regra geral
O Código de Processo Civil (art. 610, §§ 1º e 2º) permite o inventário por escritura pública quando todos os interessados são capazes e estão de acordo com a partilha, sempre com a assistência de advogado. A escritura serve de título para transferir imóveis, veículos e valores em banco.
O que mudou com a Resolução CNJ nº 571/2024
A resolução alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 e ampliou o uso do cartório em duas hipóteses importantes.
Herdeiros menores ou incapazes. O inventário pode ser feito em cartório desde que o menor ou incapaz receba sua parte em fração ideal de cada bem, sem compensações que possam prejudicá-lo, e que haja manifestação favorável do Ministério Público, a quem o tabelião remete a escritura.
Existência de testamento. Também é possível, desde que o testamento tenha sido previamente registrado ou cumprido em juízo e os herdeiros estejam de acordo.
O consenso continua indispensável. Se um único herdeiro discorda da partilha, o caminho é o inventário judicial.
Vantagens
- Rapidez: com a documentação completa, a escritura pode sair em poucas semanas;
- previsibilidade: custos conhecidos de antemão pela tabela de emolumentos;
- venda de bens para custear o inventário: a norma do CNJ passou a admitir, em certas condições, a alienação de bens do espólio por escritura para pagar despesas como o ITCMD.
Etapas
- Reunião com o advogado para levantar herdeiros, bens e dívidas.
- Coleta de certidões e avaliação dos bens.
- Cálculo e recolhimento do ITCMD.
- Minuta da partilha, revisada pelo tabelião.
- Assinatura da escritura e, havendo menor, envio ao Ministério Público.
- Registro nos cartórios de imóveis e transferência dos demais bens.
Atenção ao prazo
A via extrajudicial também deve ser iniciada em até 2 meses do falecimento para evitar a multa paulista sobre o ITCMD. Veja Prazo para abrir inventário e multa do ITCMD.
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