Prazo para abrir inventário e multa do ITCMD em São Paulo
Depois de um falecimento, a família raramente pensa em prazos. Mas a lei fixa um prazo curto para iniciar o inventário, e em São Paulo o atraso aumenta o imposto a pagar.
Qual é o prazo?
O Código de Processo Civil (art. 611) determina que o inventário seja instaurado em até 2 meses a contar do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes. O prazo vale tanto para o inventário judicial quanto para o feito em cartório.
Perder o prazo não impede o inventário: ele pode ser aberto a qualquer tempo. O problema é financeiro, porque o Estado cobra multa sobre o imposto de transmissão.
Quanto custa o atraso em São Paulo
A lei paulista do ITCMD (Lei nº 10.705/2000, art. 21, I) prevê:
- inventário aberto depois de 60 dias do falecimento: multa de 10% sobre o valor do imposto;
- atraso superior a 180 dias: multa de 20%.
Além da multa, podem incidir juros e correção se o próprio imposto for pago fora do prazo.
Exemplo: herança de R$ 700 mil, com ITCMD de 4% (R$ 28 mil). Aberto no prazo, o imposto fica em R$ 28 mil. Com atraso de 4 meses, soma-se multa de R$ 2,8 mil. Com atraso de 7 meses, a multa sobe para R$ 5,6 mil.
Abrir no prazo não exige ter todo o dinheiro
Um engano comum é esperar juntar o valor do imposto para só então abrir o inventário. O prazo da multa é contado pela abertura, não pelo pagamento. Dar entrada a tempo, ainda que com parte da documentação, já afasta a penalidade de abertura tardia.
O que muda com a Reforma Tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a cobrança progressiva do ITCMD: quanto maior o patrimônio transmitido, maior a alíquota, com teto de 8%. São Paulo aplicava historicamente alíquota única de 4%, e a adaptação da lei estadual vem sendo discutida. Por isso, a alíquota aplicável deve ser conferida na data de cada transmissão, e o planejamento sucessório feito em vida ganha ainda mais importância.
Documentos para começar
- certidão de óbito;
- documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros;
- certidão de casamento ou prova da união estável;
- matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos e extratos de contas e investimentos;
- certidões negativas de débitos fiscais;
- pesquisa de testamento (Censec).
Judicial ou em cartório?
Se os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública, em regra mais rápida. Normas recentes do CNJ permitem a via extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou com testamento, cumpridos requisitos próprios. Veja o artigo Inventário em cartório: quando é possível.
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