Família · 9 de novembro de 2026

Pacto antenupcial e pacto pós-nupcial: como escolher e mudar o regime de bens

O regime de bens define o que é de cada um e o que é do casal, e influencia o divórcio e a herança. Ele pode ser escolhido antes do casamento e, em certos casos, alterado depois.

Os regimes de bens

• Comunhão parcial: aplicada quando não há pacto. Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; os anteriores e os recebidos por herança ou doação ficam com cada um.
• Comunhão universal: quase todo o patrimônio, anterior e posterior, passa a ser comum.
• Separação convencional: cada um mantém seus bens, anteriores e posteriores.
• Participação final nos aquestos: durante o casamento, funciona como separação; no fim, divide-se o acréscimo patrimonial de cada um.

O casal também pode combinar regras próprias, desde que não contrariem a lei.

Pacto antenupcial

É o contrato feito antes do casamento para escolher regime diferente da comunhão parcial ou ajustar suas regras.

• é obrigatoriamente feito por escritura pública em tabelionato de notas e só produz efeito se o casamento acontecer (Código Civil, art. 1.653);
• para valer contra terceiros, deve ser registrado no Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal (art. 1.657);
• pode prever, por exemplo, a separação de quotas de empresa, a forma de administrar bens e regras para imóveis específicos.

Maiores de 70 anos

O Código Civil impõe a separação de bens a quem se casa com mais de 70 anos. Em 2024, o STF decidiu (Tema 1236) que esse regime pode ser afastado por escritura pública, por vontade expressa do casal, tanto no casamento quanto na união estável.

Pacto pós-nupcial: mudar o regime depois do casamento

É possível alterar o regime de bens durante o casamento, mas, como regra nacional, por meio de ação judicial:

• o pedido deve ser feito pelos dois cônjuges e ser motivado;
• o juiz verifica se a mudança não prejudica terceiros, como credores, e publica edital (CPC, art. 734);
• a alteração vale, em regra, dali para frente, preservando os direitos já constituídos.

União estável

Na união estável, o regime é definido por contrato de convivência, por escritura pública ou instrumento particular. Na falta dele, aplica-se a comunhão parcial. Diferentemente do casamento, a alteração do regime na união estável registrada pode ser feita diretamente no cartório de Registro Civil, conforme normas do CNJ.

Por que pensar nisso com antecedência

O regime de bens repercute na partilha em caso de divórcio, na herança do cônjuge e na proteção de empresas familiares. Por isso, costuma integrar o planejamento patrimonial e sucessório. Veja também Planejamento patrimonial e sucessório e holding familiar.